Escrever justiça por linhas direitas (3) – O estado minimalista

Um estado minimalista é uma forma de governo em que as funções do Estado são as mais residuais, de forma a interferir o menos possível na liberdade e nas acções dos indivíduos.

Essas responsabilidades passam por garantir o funcionamento da polícia, do sistema judicial, das prisões e do Exército, ou seja, o menor número de serviços possível de modo a garantir a aplicação da lei, que se limita a ser uma ferramenta de protecção dos indivíduos da coacção e do roubo, promovendo a mais eficaz remoção dos criminosos do seio da sociedade.

O argumento essencial dos teóricos e adeptos da minarquia é aquele segundo o qual o Estado não tem direito a interferir nas relações entre as pessoas, desde que essas sejam accionadas de livre vontade. Pelo contrário, a função do Estado será a de garantir que as relações entre os indivíduos são, precisamente, livres.

Nesta linha de raciocínio, o aumento do tamanho dos tentáculos do Estado sobre a sociedade será naturalmente mau. Alguns minarcas, como Ayn Rand, acreditam que os impostos que financiam as acções governamentais são, essencialmente, roubo. Outros minarcas, da escola de Popper, acreditam que as instituições e as culturas evolvem melhor sem a interferência do governo.

Porém, existem várias correntes que apresentam argumentos contra a instauração de um Estado minimalista. Defendem que a intervenção do Estado, para além de necessária, é boa pois contribui para maior igualdade entre os indivíduos e uma melhoria do nível de vida geral.

Dessa escola fazem parte os sociais-democratas e sociais-liberais. Acreditam que o carácter social do Governo é mãos do que capaz de proceder à protecção das pessoas menos avantajadas no mercado, ou num estado de vida que pressupõe alguma dependência por parte dos indivíduos – por exemplo, a dependência típica dos mais novos, dos idosos, dos deficientes, entre outros grupos. E, o Governo faria isto através da aplicação do Estado de providência.

Os conservadores sociais sustentam que o Estado deve-se preocupar em manter e proteger a moral na sociedade, legislando no sentido oposto ao do comportamento prejudicial à comunidade.  O raciocínio destes teóricos é que o Estado não pode sobreviver se os cidadãos não mantiverem um certo comportamento. Assim, ignorar o papel que o Estado tem em moldar os valores dos indivíduos pode ser desastroso.

Dos argumentos contrários à instauração de um Estado minimalista fazem também parte os da escola de Keynes. De acordo com esta doutrina, não há necessidade nenhuma em reduzir a dimensão do Estado até àquela proposta pelos minimalistas. Porquê? Essencialmente por razões jurídicas e económicas, pois é crença desta escola que um Estado minimalista nada pode fazer perante recessões e outras questões das ciências económicas. Do plano jurídico, a própria constituição minimalista é anti-democrática, pois à medida que limita o poder do Governo, fá-lo através de uma constituição que não pode ser revista pelos cidadãos.

Por outro lado, onde se pode traçar a linha que determina que as liberdades de alguém estão a ser coagidas por outrem? Se eu impedir alguém de falar, posso ser acusado de estar a impedir alguém de exercer a sua liberdade. Porém, se eu tiver impedido essa pessoa de falar para um megafone numa área residencial a meio da noite. Deveria, ou não, ter deixado essa pessoa falar ao megafone? Quem determina qual a liberdade mais importante? A do que queria falar, ou a dos que queriam dormir?

O Estado minimalista teria de fazer valer todos os contratos sociais que não lesassem terceiros. Acontece que proteger uma pessoa de infringir os seus direitos poderia ser uma violação da sua liberdade. Por exemplo, se eu me decidir vender para a escravatura, o Estado poderia impedir a transacção pois a escravatura é uma forma de trabalho que vai contra os princípios liberais. Contudo, não terei eu oferecido de livre vontade o meu corpo à escravatura? Se o Estado me impede de levar a avante esse desejo, então está a ir contra os meus desejos e a interferir na minha vida, nas escolhas que eu traço para mim.

Aliás, até os próprios anárquicos criticam a forma de governo minimalista, pois defendem que qualquer governo, mesmo o mais pequeno, exerce uma forma de roubo sobre as pessoas, pois sustenta-se e governa-se com base em dinheiro proveniente dos impostos que resultam, como já disse, de uma extorsão por parte do Governo.

Quando se considera a aplicabilidade do Estado minimalista, devem-se levar em linha de conta todas estas variáveis. Os prós da liberdade quase absoluta não podem, em circunstância alguma, ser medidos ser tem em consideração os contras dessa mesma situação, assim como as próprias contradições a que um Governo a viver no Estado minimalista se encontra sujeito.

Anúncios
Esta entrada foi publicada em Sociedade. ligação permanente.

5 respostas a Escrever justiça por linhas direitas (3) – O estado minimalista

  1. jairzinho diz:

    Keynes nunca meteu o bedelho na filosofia política…

  2. Amigo Jairzinho,

    Aquilo a que o texto se refere é muito claro e creio que terá cometido alguns erros de interpretação, obviamente frutos de uma leitura na diagonal e apressada:

    1) Fala-se da escola de Keynes e não de Keynes em si. Que quer isso dizer? Ainda bem que pergunta, pois tradicionalmente quando se faz uma referência à “escola” de x,y ou z estamos, mais concretamente, a fazer alusão a uma certa forma de pensamento que teve origem em determinado autor, nas conclusões de certa pessoa. No caso, a escola de Keynes reúne uma série de teóricos influenciados pelas ideias do próprio Keynes.

    2) Contudo, neste texto nem é bem disso que se trata. Faz-se, isso sim, uma oposição muito simples entre a posição defendida pelo autor que o Estado deveria ocupar na cena económica, e aquela apregoada pelos minimalistas, que não acreditavam num Estado demasiado interventivo no quotidiano do cidadão.

    3) A referência que o artigo faz é muito simples: “um Estado minimalista nada pode fazer perante recessões e outras questões das ciências económicas”. Se procura maior especificidae, para além das recessões poderia falar de crises do mercado, escassez e excessos, desajustes na procura e oferta, instabilidade na moeda, taxas de juro, taxas de crédito… creio que me faço entender.

    Se tem dúvidas, pode fazer uma pesquisa: Keynes defendia um Estado intervencionista que pudesse fazer frente a essas maleitas do mercado aberto. Se preferir, da macroeconomia.

    O bedelho, como tão eloquentemente referiu, de Keynes andou espalhado por muito sítio. E, quando as suas teorias têm um impacto na forma como se organizam os sistemas políticos em sociedade, então pode-se falar da participação de uma corrente keynesiana na política.

    Ou não será a filosfia política uma ferramenta de análise do funcionamento da sociedade, e os modelos de organização económica não serão indicadores que espelham o caminho de desenvolvimento seguido por cada nação?

  3. jairzinho diz:

    Poupe-me o pedantismo. E poupe-me a ignorância. Se tivesse lido Keynes saberia o quão despropositado é dizer que ele falou acerca de instabilidade monetária.

    A crítica não era anacrónica. Keynes não era filósofo político, e daí a impossibilidade de importar as suas ideias para a filosofia política. O minimalismo é uma posição de princípio, à qual é indiferente as suas consequências económicas; o intervencionismo keynesiano é uma forma de consequencialismo. Percebe a diferença?

  4. Amigo Jairzinho,

    Nada daquilo que diz coloca em cheque qualquer uma das minhas afirmações.

    O artigo fala do estado minimalista. Procurei apontar os argumentos daqueles que o defendem e apresentar outros que contestam essa posição.

    Acontece que um dos argumentos para contestar a posição minimalista é económico – não podemos omitir razões económicas na análise de políticas governamentais. Quer isso dizer que se torna possível apresentar falhas ao modelo minimalista com base numa explicação económica.

    Logo, se concordarmos que o estado minimalista não responde a certos desafios da economia, podemos criticar essa mesma forma de governo por esse lado. É legítimo e o modelo de explicação económica usado é indiferente.

    Acontece que as posições de Keynes, sobre o intervencionismo estatal na economia de modo a resolver as fraudes e defeitos do sistema, apresentam uma oposição à teoria minimalista em por isso, podem ser usados para contestar essa mesma teoria de governo.

    E, o intervencionismo é uma “doutrina política de intervenção”; intervenção essa que serve, essencialmente, para optimizar o estado da economia local. Se preferir, temas como o crescimento económico, aumento do emprego, aumento dos salários, promoção da igualdade ou a correcção de ineficiências do sistema fazem parte dessa doutrina.

    A posição minimalista não é uma de princípio, se por posição de princípio entender apenas um produto de uma construção mental. Apresenta-se, como tantas outras, como uma doutrina de governo, uma filosofia de governo. Como tal, pode e deve ser discutida e debatida.

    humm.. “o intervencionismo keynesiano é uma forma de consequencialismo”?
    bem, admitindo alguma ignorância neste campo, não seria legítimo dizer-se que o intervencionismo keynesiano pode ser visto como uma forma de resposta às insuficiências do modelo minimalista de governo, uma forma de o corrigir e evitar as suas consequências?

    sublinho que pretendo dizer que se pode interpretar dessa maneira o modelo, não que ele foi construído a pensar nisso, nem que essa á a sua finalidade prática. É um exercício mental aquele que eu proponho.

    A aguardar novidades.

  5. Paula diz:

    Muitoo booom o texto!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s