Do princípio da construção do novo regime

  • O Presidente nomeia o primeiro-ministro e assume a chefia do Governo. Ao primeiro-ministro delega as tarefas de administração interna, ficando ele com a responsabilidade de gerir os assuntos externos e mais delicados. Claro que o presidente não se isenta de responsabilidades nas questões da economia, da justiça, da educação ou das forças armadas, mas a gestão quotidiana fica a cargo das pessoas por ele nomeadas. Em vez de ficar a ver os outros governar, o Presidente assume e exerce na plenitude as tarefas inerentes à chefia de um Executivo. O Presidente é eleito sempre com mais de 50 por cento dos votos dos eleitores. Uma segunda volta será sempre necessária, caso à primeira nenhum candidato consiga a maioria. O Presidente não precisa de ter o apoio de qualquer força partidária e pode concorrer a partir da sociedade civil. O Presidente responde directamente perante os eleitores e só pode ser destituído por decisão maioritária de ambas as câmaras do Parlamento. É o responsável absoluto pela política do Governo e assume a responsabilidade pelo governo país. O Presidente é eleito de cinco em cinco anos e não poderá exercer o cargo durante mais de dez anos seguidos. Deve visitar periodicamente ambas as Câmaras do Parlamento e reunir com o Governo

 

  • O primeiro-ministro, nomeado pelo Presidente, fica com a responsabilidade de fazer a gestão quotidiana dos assuntos de estado, enquanto o Presidente se ocupa com as questões de maior premência e delicadeza – apesar de o primeiro-ministro dever sempre fazer parte dos processos de decisão. Responde perante quem o nomeia e também não precisa de ser membro de qualquer partido político. Deve ser consultado na hora de escolher os nomes que vão constituir o Governo. Só pode ser removido do cargo pelo Presidente ou poderá demitir-se por vontade própria.

 

  • O Governo é nomeado num esforço que deve ser conjunto entre o Presidente e o primeiro-ministro. São escolhidos os ministros que deverão responder perante o Presidente e o primeiro-ministro. Não necessitam de qualquer filiação partidária e a sua destituição terá de vir pela ordem do Presidente. O Governo deverá periodicamente prestar esclarecimentos no Parlamento, sujeitando-se ao debate com os deputados. O primeiro-ministro também.

 

  • O Parlamento é constituído por deputados eleitos nas eleições presidenciais mas não forçosamente nas mesmas listas do que o presidente. Na hora de voto, os eleitores recebem um boletim para a eleição presidencial e outro para a eleição parlamentar. Para o parlamento são escolhidos indivíduos que façam parte dos diferentes partidos políticos. O partido vencedor fica com a maioria de votos no Parlamento. O número de deputados é escolhido num cálculo proporcional em função do número de habitantes do país. Cada círculo eleitoral elege um diferente número de deputados em função da sua densidade populacional. Os círculos eleitorais de regiões mais habitadas elegem mais deputados do que os menos habitados. Cada deputado terá de ter residência oficial no círculo em causa e manter um canal de comunicação aberto com os eleitores do círculo. Periodicamente, os deputados eleitos terão de prestar esclarecimentos junto da população do seu círculo eleitoral, esclarecendo o que tem sido feito, o que vai ser feito e respondendo a todas as dúvidas dos seus eleitores. O Parlamento tem uma função preponderante no funcionamento do Estado, sendo responsável pela aprovação das novas leis – menos aquelas que impliquem alterações às leis de base do país que terão de ser igualmente aprovadas pelo Senado – e pelo debate político com o Governo. Nenhum deputado pode ser demitido, nem pelo Presidente. O deputado apenas pode sair por vontade própria ou por imposição dos Tribunais, no caso de se provar a sua participação em actos criminosos e a sua substituição prevê a nomeação do primeiro deputado não eleito pelo mesmo círculo eleitoral e pelo mesmo partido. O Presidente do Parlamento é escolhido pelos parlamentares, tendo como única regra a necessidade de ser um deputado eleito pelos cidadãos. O presidente do Parlamento é a terceira figura do Estado. Os deputados são eleitos de cinco em cinco anos.

 

  • O Senado é um órgão de conselho para o Presidente e de aprovação das leis que impliquem alterações de fundo no território. Cada círculo eleitoral elege um senador, aos quais se devem juntar aqueles de nomeação presidencial e os antigos Presidentes que têm entrada directa nessa instituição. Deve ser um órgão de sabedoria, constituído por pessoas de créditos firmados e méritos indiscutíveis na luta pela preservação dos ideais democráticos e de serviço ao país. É a Câmara Alta do Parlamento e a aprovação das leis exige uma maioria qualificada. O Senado reúne semanalmente e está sempre à disposição do Presidente para propor conselho. O presidente do Senado é escolhido entre os senadores eleitos e é a segunda figura do Estado. Nenhum Senador pode ser demitido, e a sua saída apenas pode acontecer por vontade própria ou por requisição do Tribunal. Os procedimentos de substituição variarão em função da forma como foi elegido. Por exemplo, se for um dos Senadores escolhidos pelo Presidente, este terá de nomear outro. Se tiver sido eleito por sufrágio, o círculo eleitoral responsável terá de ir a votos para escolher um novo Senador para terminar o mandato de cinco anos.

 

  • A dimensão dos círculos regionais coincide com as limitações físicas das diferentes regiões. Cada região elege um número de deputados para a Assembleia da República conforme o seu número de habitantes. Em termos locais, existem os mesmos órgãos que na gestão nacional, mas em número mais reduzido de intervenientes embora em igual proporção por todas as regiões. Existe um presidente regional, um governo regional e uma assembleia regional. Também existe um Senado, composto apenas por pessoas eleitas pelos cidadãos. Cada região tem certas liberdades legislativas, jurídicas e executivas, mas deve obedecer a alguns princípios do Governo da República. Fica com a responsabilidade da gestão de todo o património público da região e deve reter todo o montante do dinheiro dos impostos regionais, não recebendo subsídios do Governo da República mas podendo pedir empréstimos caso seja necessário, quer ao sector privado, quer ao Governo da República. Tem de ser autónomo e independente do Governo central. Cada região está dividida em concelhos, que têm o seu presidente, governo e assembleia. Os mandatos no poder local são de quatro anos e o limite de anos seguidos de mandato para o presidente regional e para o presidente da câmara é de 8 anos para o primeiro e 16 anos para o segundo. O presidente de ambos os órgãos não necessita de ser filiado em qualquer partido, mas os deputados regionais e municipais devem ser eleitos a partir de uma lista partidária.
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